Prezados,

 

 

Esclarecemos que, atendendo ao disposto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXX, não há limite de idade para prestar concursos públicos. Portanto, deve ser desconsiderado o disposto na Lei Municipal n° 267/90, no que se refere ao limite de idade de 45 anos para os cargos de magistério.

 

 

Atenciosamente,

 

Fundatec Concursos.